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DECRETO Nº 10.928, DE 30 DE MARÇO DE 2022.


DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS VENCIMENTO-BASES DOS CARGOS ESPECÍFICOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO NO ANO CORRENTE DE 2022, DE FORMA A ATUALIZAR OS REGISTROS NOS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2017.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica do Município, assim como o parágrafo único do art. 71 da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam atualizados os registros referentes aos valores dos vencimento-bases dos cargos específicos da Procuradoria Geral do Município no ano corrente de 2022, conforme índice anual de reajuste autorizado pela Lei 6.946, de 16 de fevereiro de 2022.

Parágrafo único. O disposto no caput no presente artigo trata de mero ajuste formal nas tabelas dos anexos I e II da Lei Complementar nº 1, de 19 de dezembro de 2017, mantendo-as atualizadas conforme determina o art. 71 da mesma Lei Complementar.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2022.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORREA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE
GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS (em R$)
CARGO  VAGAS CLASSE NÍVEL VENCIMENTO BASE
PROCURADOR
MUNICIPAL


7

1 I R$ 5.123,34
II R$ 5.123,34 + 5%
III R$ 5.123,34 + 10%
IV R$ 5.123,34 + 15%
V R$ 5.123,34 + 20%

2

2 I R$ 5.123,34 + 30%
II R$ 5.123,34 + 35%
III R$ 5.123,34 + 40%
IV R$ 5.123,34 + 45%
V R$ 5.123,34 + 50%

0

3 I R$ 5.123,34 + 60%
II R$ 5.123,34 + 65%
III R$ 5.123,34 + 70%
IV R$ 5.123,34 + 75%
V R$ 5.123,34 + 80%




0



Especial I R$ 5.123,34 + 90%
II R$ 5.123,34 + 95%
III R$ 5.123,34 + 100%
IV R$ 5.123,34 + 105%
V R$ 5.123,34 + 110%







ANEXO II

CARGO QUANT .PADRÃO SALÁRIO
Procurador-Geral do Município 01

CPC 5R$10.064,44
Subprocurador-Geral do Município 01 CPC 4 R$ 6.607,33
Assessor de Apoio Processual 01 CPC 3 R$ 5.169,27
Assessor de Apoio Estratégico 02 CPC 2 R$ 4.153,24
Assessor de Gabinete 01 CPC 1 R$ 2.536,87
Gerente da Divisão de Processos Administrativos e Contenciosos 01 CPC 3 R$ 5.169,27
Gerente da Divisão de Execução Fiscal 01 CPC 3 R$ 5.169,27

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2022.


Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal, Em Exercício