DECRETO Nº 10.840, DE 30 DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.91.00.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (343)
Fonte de Recurso: 118 Código de Aplicação: 118.0000
VALOR: 710.000,00
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 1195
4.4.90.00.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (2776)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000
VALOR: 3.000.000,00
TOTAL: 3.710.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 100, código de aplicação 100.0000, RECURSOS ORDINÁRIOS, conforme constante do Anexo I; fonte 118, código de aplicação 118.0000, Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica, conforme constante do Anexo II, com base nas receitas realizadas no exercício financeiro 2021.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 30 de dezembro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO II
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
118.0000 – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
RECEITA:
1.7.5.8.01.1.1.0001 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB (131)
CONTA BANCÁRIA:
9531 – BRASIL FUNDEB SEC MUN EDUCAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 85.500-6
JANEIRO 5.606.531,10
FEVEREIRO 4.740.887,56
MARÇO 5.329.624,69
ABRIL 4.079.429,02
MAIO 5.767.173,97
JUNHO 4.598.252,06
JULHO 4.362.009,06
AGOSTO 5.750.690,51
SETEMBRO 4.399.117,83
OUTUBRO 4.893.961,73
NOVEMBRO 5.776.381,50
DEZEMBRO 4.339.455,52
TOTAL 59.643.514,55
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 40.100.000,00
(=) EXCESSO APURADO 19.543.514,55
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 18.602.554,25
Decreto 10.564/2021
Decreto 10.565/2021
Decreto 10.636/2021
Decreto 10.674/2021
Decreto 10.722/2021
Decreto 10.765/2021
Decreto 10.769/2021
Decreto 10.823/20211.500.000,00
691.000,00
5.463.554,25
5.000,00
3.500.000,00
2.600.000,00
4.750.000,00
93.000,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 710.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 230.960,30
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.