DECRETO Nº 10.830, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superavit financeiro, em 27/12/2021, na Fonte 200 - Recursos Ordinários, no valor R$ 3.540.000,00 (três milhões e quinhentos e quarenta mil reais);
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.540.000,00 (três milhões e quinhentos e quarenta mil reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2585
3.3.90.00.00 CONSERV. DAS UNID. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL (2784)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0000
VALOR: 3.540.000,00
TOTAL: 3.540.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superavit financeiro verificado no exercício de 2020 de RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES, conforme cálculo do Anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
200 – Recursos Ordinários – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0000 - RECURSOS ORDINÁRIOS - EXERCÍCIOS ANTERIORES
CONTAS BANCÁRIAS
CÓDIGO NOME AGÊNCIA CONTA SALDO DEZ/2020
0001 BRASIL MOVIMENTO 032-95.566-29.786.640,23
0004 CEF MOVIMENTO 0163600.002-530.751.273,20
0008 BRASIL I.T.R.032-96.882-9370.639,78
0046 BRASIL F.P.M.032-95.572-711.627.192,19
0093 ITAÚ - MOVIMENTO 317808.129-9167.987,40
0107 BRASIL IPTU 032-915.163-71.730.141,95
9177 CEF FUNDO MUNIC HABITAÇÃO 016315-53,00
9183 BRASIL CAUÇÃO 032-935.018-452.284,04
9186 BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL 032-946.798-7751.401,89
9276 BRASIL IPVA 032-963.298-8785.227,23
9277 BRASIL ICMS 032-963.296-110.864.555,48
9290 BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO 032-963.232-5305.969,15
9362 CEF POUPANÇA 13º SALÁRIO 0163142.659-0365.392,72
9443 SANTANDER FOLHA DE PAGAMENTO 334445000006-7110.000,00
9474 ITAÚ ARREC. TRIBUTOS 317804.480-0673.299,46
9484 BRASIL PMV CARTÃO GOVERNO 032-966.804-41.206,31
9520 SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO 3180103.210-0449.852,43
9527 BRASIL CONTR. CV SEDS EQUIP GM 032-980.463-0137,00
9548 BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN 032-910.644-514.405,80
9653 CEF CONCURSO PÚBLICO 016371.017-949.433,27
TOTAL BANCOS 68.857.042,53
( - ) RESTOS A PAGAR 4.775.749,66
( = ) SUPERAVIT 64.081.292,87
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO
Decreto 10.210/2021
Decreto 10.216/2021
Decreto 10.226/2021
Decreto 10.250/2021
Decreto 10.291/2021
Decreto 10.301/2021
Decreto 10.322/2021
Decreto 10.351/2021
Decreto 10.380/2021
Decreto 10.384/2021
Decreto 10.395/2021
Decreto 10.406/2021
Decreto 10.424/2021
Decreto 10.431/2021
Decreto 10.449/2021
Decreto 10.467/2021
Decreto 10.476/2021
Decreto 10.477/2021
Decreto 10.527/2021
Decreto 10.606/2021
Decreto 10.609/2021
Decreto 10.613/2021
Decreto 10.659/2021
Decreto 10.664/2021
Decreto 10.684/2021
Decreto 10.696/2021
Decreto 10.700/2021
Decreto 10.702/2021
Decreto 10.726/2021
Decreto 10.751/2021
Decreto 10.761/2021
Decreto 10.22.047.998,22
1.000.000,00
349.000,00
50.000,00
6.000.000,00
115.000,00
225.126,75
336.000,00
1.500.000,00
224.149,31
140.000,00
370.000,00
620.000,00
40.000,00
349.000,00
13.550,00
130.000,00
750.000,00
10.000,00
471.500,00
300.000,00
260.272,16
77.400,00
130.000,00
770.000,00
150.000,00
275.000,00
920.000,00
2.087.000,00
15.000,00
60.000,00
770.000,00
11.420.000,00
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO 3.540.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE 30.624.357,72
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.