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DECRETO Nº 10.828, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.1500 - 2659

3.3.90.00.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2709)

Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.2008

VALOR: 349.000,00

TOTAL: 349.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 159, código de aplicação 159.2008, transferência de recursos INCR. TEMP. CUSTEIO SERV.
ASSIST. HOSPIT. AMBULATORIAL, com base nas receitas realizadas até o dia 27 de dezembro de 2021, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:

159 - Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

159.2008 – INCR. TEMP. CUSTEIO SERV. ASSIST. HOSPIT. AMBULATORIAL

RECEITA:

1.7.1.8.03.2.1.0014 - INC TEMP CUSTEIO SERVIÇO ASSIST HOSPITALAR E AMBUL (1726)

CONTA BANCÁRIA:

9602 - CEF INC SERV ASSIST HOSP/AMBUL, Ag. 0163 C/C 624.020-4

JANEIRO 0,00

FEVEREIRO 0,00

MARÇO 0,00

ABRIL 0,00

MAIO 0,00

JUNHO 0,00

JULHO 50.000,00

AGOSTO 0,00

SETEMBRO 472.033,00

OUTUBRO 2.272.300,00

NOVEMBRO 0,00

DEZEMBRO 349.000,00

TOTAL 3.494.333,00

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 0,00

(=) EXCESSO APURADO 3.494.333,00

(-) VALOR JÁ UTILIZADO 2.794.333,00

Decreto 10.657/20212.794.333,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 349.000,00

(=) SALDO REMANESCENTE 351.000,00