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DECRETO Nº 10.827, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.02 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.2300 - 2592

3.1.90.00.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (346)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0000

VALOR: 144.000,00

07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.2300 - 2595

3.1.90.00.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1926)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0002

VALOR: 53.000,00

12.365.2300 - 2595

3.1.91.00.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1933)

Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0001

VALOR: 73.000,00

TOTAL: 270.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, código de aplicação 101.0000, transferência de recursos REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2021.

VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL

SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO


ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

101.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO

RECEITA

1.1.1.3.03.1.1.0001 - I.R. RETIDO NA FONTE - TRABALHO (3)

1.1.1.3.03.4.1.0001 - I.R. RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS (4)

1.1.1.8.01.1.1.0001 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL (1)

1.1.1.8.01.1.1.0002 - IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL (2)

1.1.1.8.01.1.2.0001 - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU (135)

1.1.1.8.01.1.3.0001 - DIVIDA ATIVA DO IPTU PREDIAL (149)

1.1.1.8.01.1.3.0002 - DIVIDA ATIVA DO IPTU TERRITORIAL (150)

1.1.1.8.01.1.4.0001 - MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA DO IPTU (486)

1.1.1.8.01.1.9.0001 - AT. MONET. DIVIDA ATIVA DO IPTU (975)

1.1.1.8.01.4.1.0001 - ITBI - IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS (5)

1.1.1.8.01.4.2.0001 - MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI (687)

1.1.1.8.01.4.3.0001 - DIVIDA ATIVA DO ITBI (487)

1.1.1.8.01.4.4.0001 - MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA DO ITBI (679)

1.1.1.8.01.4.9.0001 - AT. MONET. DIVIDA ATIVA DO ITBI (976)

1.1.1.8.02.3.1.0001 - ISS - IMP.S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (6)

1.1.1.8.02.3.2.0001 - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS IMP.S/SERV.QUALQ.NAT (136)

1.1.1.8.02.3.3.0001 - DIVIDA ATIVA DO ISSQN (153)

1.1.1.8.02.3.4.0001 - MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA DO ISSQN (137)

1.1.1.8.02.3.9.0001 - AT. MONET. DIVIDA ATIVA DO ISSQN (977)

1.3.2.1.00.1.1.0461 - REND BRASIL EDUCA€AO (1677)

1.7.1.8.01.2.1.0001 - COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS (88)

1.7.1.8.01.3.1.0001 - COTA-PARTE FPM - 1% DEZEMBRO (684)

PREVISÃO

ARRECADAÇÃO

3.788.000,00

150.750,00

7.952.500,00

2.782.500,00

104.500,00

295.000,00

164.500,00

291.250,00

62.500,00

2.228.750,00

250,00

250,00

250,00

250,00

10.137.500,00

257.500,00

143.750,00

115.000,00

24.500,00

12,00

12.738.750,00

617.500,00

4.530.681,11

270.874,40

8.195.976,58

2.876.011,38

90.838,76

977.411,18

597.037,53

426.383,71

229.026,68

2.772.407,35

21,48

0,00

0,00

0,00

12.486.959,63

294.211,82

507.923,98

93.083,58

142.228,41

449.078,33

16.461.723,10

745.260,87 ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:

101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

101.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.EDUCACAO

RECEITA

1.7.1.8.01.4.1.0001 - COTA-PARTE FPM - 1% JULHO (685)

1.7.1.8.01.5.1.0001 - COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIED.TERRITORIAL RURAL (89)

.7.1.8.06.1.1.0001 - TRANSF.FINANC.DO ICMS-DESONERACAO-L.C. N.87/96 (120)

1.7.1.8.06.1.1.0002 - COMPENSA€AO LEI KANDIR PLP 133/2020 ADO (1575)

1.7.2.8.01.1.1.0001 - COTA-PARTE DO ICMS (122)

1.7.2.8.01.2.1.0001 - COTA-PARTE DO IPVA (123)

1.7.2.8.01.3.1.0001 - COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO (124)

9.5.1.0.00.0.0.0001 - DEDUCOES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - FPM (176)

9.5.1.0.00.0.0.0002 - DEDUCOES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - ITR (177)

9.5.1.0.00.0.0.0003 - DEDUCOES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - L.C. 87/96 (178)

9.5.1.0.00.0.0.0004 - DEDUCOES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - ICMS (179)

9.5.1.0.00.0.0.0005 - DEDUCOES DE RECEITAS PARA O FUNDEB - IPVA (180)

9.5.1.0.00.0.0.0006 - DEDUCOES DE RECEITAS P/O FUNDEB - IPI EXPORTACAO (181)

PREVISÃO

593.750,00

18.750,00

12.500,00

285.340,83

27.170.000,00
6.375.000,00

261.250,00

-10.191.000,00

-15.000,00

-10.000,00

-21.736.000,00

-5.100.000,00

-209.000,00

TOTAL

39.311.352,83

EXCESSO APURADO

( - ) DEC. 10.777

( - ) DEC. 10.809

( - ) DEC. 10.827

( = ) SALDO RESTANTE

ARRECADAÇÃO

658.324,37

63.850,74

0,00

537.688,97

38.489.751,02

6.331.226,10

402.971,57

-13.169.378,31

-51.080,57

0,00

-31.092.158,56

-5.064.980,35

-322.377,24

48.930.977,62

9.619.624,79

3.513.425,09

4.964.000,00

270.000,00

872.199,70