DECRETO Nº 10.826, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 447.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.91.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (194)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 26.000,00
10.301.1400 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (184)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 75.000,00
10.302.1500 - 2571
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (185)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 67.000,00
10.302.1500 - 2576
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (188)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 73.000,00
10.302.1500 - 2576
3.1.91.00.00 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS (199)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 166.000,00
10.304.1060 - 2558
3.1.91.00.00 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (1817)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 24.000,00
10.305.1060 - 2559
3.1.91.00.00 ACOES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (1830)
Fonte de Recurso: 102 Código de Aplicação: 102.0000
VALOR: 16.000,00
TOTAL: 447.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde, conforme
constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
102.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE
RECEITA
1.1.1.3.03.1.1.0001 - I.R. RETIDO NA FONTE - TRABALHO (3)
1.1.1.3.03.4.1.0001 - I.R. RETIDO NA FONTE - OUTROS RENDIMENTOS (4)
1.1.1.8.01.1.1.0001 - IPTU - IMPOSTO PREDIAL (1)
1.1.1.8.01.1.1.0002 - IPTU - IMPOSTO TERRITORIAL (2)
1.1.1.8.01.1.2.0001 - MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU (135)
1.1.1.8.01.1.3.0001 - DIVIDA ATIVA DO IPTU PREDIAL (149)
1.1.1.8.01.1.3.0002 - DIVIDA ATIVA DO IPTU TERRITORIAL (150)
1.1.1.8.01.1.4.0001 - MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA DO IPTU (486)
1.1.1.8.01.1.9.0001 - AT. MONET. DIVIDA ATIVA DO IPTU (975)
1.1.1.8.01.4.1.0001 - ITBI - IMP.S/TR.INTER VIVOS-BENS IMOV.E DIR.REAIS (5)
1.1.1.8.01.4.2.0001 - MULTAS E JUROS DE MORA DO ITBI (687)
1.1.1.8.01.4.3.0001 - DIVIDA ATIVA DO ITBI (487)
1.1.1.8.01.4.4.0001 - MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA DO ITBI (679)
1.1.1.8.01.4.9.0001 - AT. MONET. DIVIDA ATIVA DO ITBI (976)
1.1.1.8.02.3.1.0001 - ISS - IMP.S/SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (6)
1.1.1.8.02.3.2.0001 - MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS IMP.S/SERV.QUALQ.NAT (136)
1.1.1.8.02.3.3.0001 - DIVIDA ATIVA DO ISSQN (153)
1.1.1.8.02.3.4.0001 - MULTAS E JUROS DIVIDA ATIVA DO ISSQN (137)
1.1.1.8.02.3.9.0001 - AT. MONET. DIVIDA ATIVA DO ISSQN (977)
1.3.2.1.00.1.1.0427 - REND BRASIL TFD (1643)
1.3.2.1.00.1.1.0460 - REND BRASIL F M SAUDE (1676)
1.7.1.8.01.2.1.0001 - COTA-PARTE FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS (88)
PREVISÃO
ARRECADAÇÃO
2.272.800,00
90.450,00
4.771.500,00
1.669.500,00
62.700,00
177.000,00
98.700,00
174.750,00
37.500,00
1.337.250,00
150,00
150,00
150,00
150,00
6.082.500,00
154.500,00
86.250,00
69.000,00
14.700,00
12,00
12,00
7.643.250,00
2.718.429,08
162.537,62
4.917.587,33
1.725.608,83
54.504,88
586.449,26
358.224,59
255.832,58
137.418,53
1.663.445,72
12,90
0,00
0,00
0,00
7.492.198,18
176.529,13
304.756,53
55.852,18
85.339,20
3.835,54
103.075,81
9.877.034,25 ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
102.0000 - REC.IMP.E TRANSF.VINC.SAUDE
RECEITA
1.7.1.8.01.5.1.0001 - COTA-PARTE IMPOSTO S/PROPRIED.TERRITORIAL RURAL (89)
1.7.1.8.06.1.1.0001 - TRANSF.FINANC.DO ICMS-DESONERACAO-L.C. N.87/96 (120)
1.7.1.8.06.1.1.0002 - COMPENSA€AO LEI KANDIR PLP 133/2020 ADO (1575)
1.7.2.8.01.1.1.0001 - COTA-PARTE DO ICMS (122)
1.7.2.8.01.2.1.0001 - COTA-PARTE DO IPVA (123)
1.7.2.8.01.3.1.0001 - COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTACAO (124)
PREVISÃO
11.250,00
7.500,00
171.204,51
16.302.000,00
3.825.000,00
156.750,00
TOTAL
45.216.678,51
EXCESSO APURADO
( - ) DEC. 10.769
( - ) DEC. 10.819
( - ) DEC. 10.826
( = ) SALDO RESTANTE
ARRECADAÇÃO
38.310,81
0,00
322.613,50
23.093.851,31
3.798.738,13
241.783,29
58.173.969,18
12.957.290,67
800.000,00
1.939.000,00
447.000,00
9.771.290,67
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.