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DECRETO Nº 10825, 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
DECRETO Nº 10.825, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.909/2021.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 1º da Lei nº 6.909 de 26 de novembro de 2021, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 268.006,17 (duzentos e sessenta e oito mil, seis reais e dezessete centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2536
4.4.30.00.00 SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (2783)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 268.006,17
TOTAL: 268.006,17
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 268.006,17 (duzentos e sessenta e oito mil, seis reais e dezessete centavos), a saber:
04.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2536
3.3.30.41.00 SUPORTE AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS (72)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 268.006,17
TOTAL: 268.006,17
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.