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DECRETO Nº 10.823, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.781/2020.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), a saber:

07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.01.01 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.

12.361.2300 - 2592

4.4.90.00.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1172)

Fonte de Recurso: 119 Código de Aplicação: 119.0000

VALOR: 93.000,00

TOTAL: 93.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica com base nas receitas realizadas no mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de dezembro de 2021.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


SERGIO KUROKI TAKEISHI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO


CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO
MUNICÍPIO


WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA


RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:

118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:

119.0000 – TRANS FUNDEB OUTRAS DESPESAS

RECEITA:

1.7.5.8.01.1.1.0001 - TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDEB (131)

CONTA BANCÁRIA:

9531 – BRASIL FUNDEB SEC MUN EDUCAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 85.500-6

JANEIRO 5.606.531,10

FEVEREIRO 4.740.887,56

MARÇO 5.329.624,69

ABRIL 4.079.429,02

MAIO 5.767.173,97

JUNHO 4.598.252,06

JULHO 4.362.009,06

AGOSTO 5.750.690,51

SETEMBRO 4.399.117,83

OUTUBRO 4.893.961,73

NOVEMBRO 5.776.381,50

DEZEMBRO 3.924.784,49

TOTAL 59.228.843,52

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA 40.100.000,00

(=) EXCESSO APURADO 19.128.843,52

(-) VALOR JÁ UTILIZADO 18.509.554,25

Decreto 10.564/2021

Decreto 10.565/2021

Decreto 10.636/2021

Decreto 10.674/2021

Decreto 10.722/2021

Decreto 10.765/2021

Decreto 10.769/20211.500.000,00

691.000,00

5.463.554,25

5.000,00

3.500.000,00

2.600.000,00

4.750.000,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 93.000,00

(=) SALDO REMANESCENTE 526.289,27