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DECRETO Nº 10.423, DE 10 DE JUNHO DE 2021.


PRORROGA PRAZO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.825/2020.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto do artigo 125 da Lei Municipal nº 2.673/1995, alterado pela Lei Municipal nº 5.986, de 26 de março de 2015 e consoante o Processo Administrativo nº 304/2018;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogada em favor da servidora LUCILENE SEBASTIANA VENÂNCIO detentora do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Hospitalares Nível E-01, a forma de jornada de que trata o Decreto Municipal nº 8.815/2018, tudo em obediência ao inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 2º A jornada será pelo período de 12/06/2021 a 11/06/2022.

Art. 3º As demais disposições do Decreto Municipal ficam mantidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 10 de junho de 2021.