PORTARIA Nº 17.870, DE 04 DE JUNHO DE 2021.
AUTORIZA REQUISIÇÃO DE SERVIDORA.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
R E S O L V E :
Art. 1º Fica autorizada a requisição da servidora pública municipal ELIANE APARECIDA ROCHA, matrícula 15.790-2, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, que prestará serviço junto ao Cartório Eleitoral do Estado de Minas Gerais - Comarca de Varginha, conforme publicação no “Diário do Judiciário Eletrônico”/TRE-MG, em 10/02/2021, após decisão da Presidência do Tribunal no processo SEI nº 0000019-91.2021.6.13.8281.
Art. 2º A remuneração da servidora ora requisitada será com ônus para o Município.
Art. 3º O prazo de requisição da referida servidora será pelo período compreendido entre 09/03/2021 a 09/03/2022.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 09/03/2021.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de junho de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO