LEI Nº 6.834, DE 09 JUNHO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica a Guarda Civil Municipal de Varginha – MG, autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, veículo de sua propriedade, Espécie/Tipo: Pas/Automóvel; Categoria: Oficial; Marca/Modelo: Renault/Sandero Zen16MT; Chassi: 93Y5SRZH5LJ285891; Renavam: 01227042571; Cor: branca; Ano/Modelo: 2019/2020; Placa: RFK – 7C66.
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será em caráter definitivo, ficando o Diretor da Guarda Civil Municipal autorizado a realizar a transferência de propriedade do bem doado, o qual será concretizada através da celebração do competente Termo de Doação.
Art. 3º O veículo doado será destinado, exclusivamente, para uso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para atender ao Projeto “VIVER SEM MEDO – REDE CIDADÃ CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”, tão somente no Município de Varginha/MG, sob pena de reversão.
Art. 4º Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da assinatura do Termo de Doação, para que seja realizada a transferência de propriedade e entrega do veículo, sob pena de reversão da presente doação.
Parágrafo Único. A Partir da data da entrega do veículo doado, fluirá plenamente o uso do mesmo, oportunidade em que a donatária responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades cíveis e criminais, administrativas e tributárias que sobre o bem incidir.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 09 de junho de 2021; 138º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
MARCOS CLEBER SALES
DIRETOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
