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PORTARIA Nº 17.687, DE 14 DE ABRIL DE 2021.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – COMPIR.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei Municipal nº 6.797, de 01 de março de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, para o Triênio 2019-2022:

II – REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL

f) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL

Titular: José Lourenço Matias
Suplente: Camila Damasio

Art. 2º As atribuições do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial são as constantes da Lei Municipal nº 6.797, de 01 de março de 2021.

Art. 3º O serviço prestado pelos membros ora nomeados será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
 
Art. 4º O mandato dos membros nomeados no art. 1º desta Portaria será de 3 (três) anos, permitida apenas uma recondução, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de abril de 2021.