DECRETO Nº 10.185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 609.565,00 (seiscentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), a saber:
07.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01.03 MERENDA ESCOLAR
12.306.2100 – 2581 3.1.90.00.00
ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (375)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 14.000,00
07.01.08 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 – 2595 3.1.90.00.00
VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (1924)
Fonte de Recurso: 101 Código de Aplicação: 101.0002
VALOR: 579.665,00
07.01.10 COORDENAÇÃO DO ENSINO
12.364.2200 - 2583
3.1.90.00.00 MANUT. DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL (326)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 15.900,00
TOTAL: 609.565,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto pelo excesso de arrecadação do recurso de fonte 100, código de aplicação 100.0025 - AUXILIO FINANC LC 173/2020 ENFRENTAMENTO COVID-19, com base nas receitas realizadas até o dia 18 de dezembro de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
|
WADSON SILVA CAMARGO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA |
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO |
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR -GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
100 – Recursos Ordinários
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
100.0025 - AUXÍLIO FINANC LC 173/2020 ENFRENTAMENTO COVID-19
RECEITA:
1.7.1.8.99.1.1.0005 - AUXÍLIO FINANC LC 173/2020 ENFRENTAMENTO COVID-19 (1593)
CONTA BANCÁRIA:
9629 – BRASIL AF LC 173 ENFR COVID 19, Ag. 032-9 C/C 5.572-7
|
JANEIRO |
0,00 |
|
FEVEREIRO |
0,00 |
|
MARÇO |
0,00 |
|
ABRIL |
0,00 |
|
MAIO |
0,00 |
|
JUNHO |
0,00 |
|
JULHO |
6.492.688,76 |
|
AGOSTO |
3.246.344,38 |
|
SETEMBRO |
3.252.314,29 |
|
OUTUBRO |
0,00 |
|
NOVEMBRO |
0,00 |
|
DEZEMBRO |
0,00 |
|
TOTAL |
12.991.347,43 |
|
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA |
0,00 |
|
|
|
|
(=) EXCESSO APURADO |
12.991.347,43 |
|
|
|
|
(-) VALOR JÁ UTILIZADO |
673.406,24 |
|
Decreto 9.904/2020 Decreto 9.934/2020 Decreto 9.987/2020 Decreto 10.183/2020 |
64.926,88 32.463,44 32.523,14 543.492,78 |
|
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO |
609.565,00 |
|
|
|
|
(=) SALDO REMANESCENTE EM 18/12/2020 |
11.708.376,19 |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
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