DECRETO Nº 10.203 DE 04 DE JANEIRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA
LEI Nº 6.781/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 04/01/2021, na Fonte 254 - Outras Transferências de Recursos do SUS, no valor de R$ 7.180.000,00 (sete milhões, cento e oitenta mil reais);
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro, em 04/01/2021, na Fonte 200 - Recursos Ordinários, no valor de R$ 223.491,35 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e cinco centavos);
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício, na fonte 190 - Operações de Crédito Internas, ao excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.670.425,00 (hum milhão, seiscentos e setenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais);
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 6.781 de 22 de dezembro de 2020, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 9.073.916,35 (nove milhões, setenta e três mil novecentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.1.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2524)
Fonte de Recurso: 254 Código de Aplicação: 254.0008
VALOR: 5.000.000,00
10.122.1600 - 2485
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2525)
Fonte de Recurso: 254 Código de Aplicação: 254.0008
VALOR: 1.000.000,00
10.122.1600 - 2485
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2526)
Fonte de Recurso: 254 Código de Aplicação: 254.0008
VALOR: 1.000.000,00
10.122.1600 - 2485
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2527)
Fonte de Recurso: 254 Código de Aplicação: 254.0008
VALOR: 60.000,00
10.122.1600 - 2485
4.4.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (2528)
Fonte de Recurso: 254 Código de Aplicação: 254.0008
VALOR: 120.000,00
08.00.00 SECR. MUN. DE HAB. DESENV. SOCIAL
08.05.00 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.241.4080 - 2632
3.3.50.00.00 CO-FINANCIAMENTO COM ENTIDADES SOCIAIS DE ATENDIME (2530)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0011
VALOR: 163.491,35
09.00.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.03 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
4.4.90.00.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (2537)
Fonte de Recurso: 190 Código de Aplicação: 190.0004
VALOR: 1.670.425,00
14.00.00 SECRET. MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
14.01.02 COORDENAÇÃO SERV. ESPORTES E LAZER
27.812.3100 - 2484
3.3.90.00.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMIN. E ATIVID. ESPORTIVAS (2529)
Fonte de Recurso: 200 Código de Aplicação: 200.0018
VALOR: 60.000,00
TOTAL: 9.073.916,35
Art. 2º O crédito aberto por Superávit Financeiro, neste Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício de 2020, conforme cálculos ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19 (Anexo I), FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (Anexo II) e JUDO JIU-JITSU VARGINHA (Anexo III).
Art. 3º O crédito aberto por Excesso de Arrecadação, neste Decreto na fonte 190 - Operações de Crédito Internas será coberto com a expectativa do excesso de arrecadação do código de aplicação 190.0004 – CR 97/2019 PROGRAMA FINISA FIN INFRAESTR E SANEAM., valores a serem creditados na Conta 9609 - CEF CR 97/19 PROGRAMA FINISA, Ag. 0163, C/C 71.015-2 com fundamento no art. 1º da
Lei Municipal 6.681 de 19 de dezembro de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de janeiro de 2021.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
254 - Outras Transferências de Recursos do SUS – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
254.0008 - ENFRENTAMENTO EMERGÊNCIA DE SAÚDE COVID-19
CONTA BANCÁRIA:
9610 – CEF ENFREN EMERGÊNCIA COVID 19, Ag. 0163 C/C 624.020-4
Saldo Bancário em 31/12/2020 12.933.170,02
(-) RESTOS A PAGAR 2.691.471,20
(=) SUPERÁVIT APURADO 10.241.698,82
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 7.180.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE EM 04/01/202 13.241.698,82
ANEXO II
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
200 – Recursos Ordinários – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0011 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
CONTA BANCÁRIA:
9485 - BRASIL FUNDO MUNICIPAL IDOSO, Ag. 032-9 C/C 83.000-3
Saldo Bancário em 31/12/2020163.492,57
(-) RESTOS A PAGAR 0,00
(=) SUPERÁVIT APURADO 163.492,57
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 163.491,35
(=) SALDO REMANESCENTE EM 04/01/20210,00
ANEXO III
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
200 – Recursos Ordinários – Exercício anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
200.0018 - JUDO JIU-JITSU VARGINHA
CONTA BANCÁRIA:
9545 - BRASIL JUDO JIU-JITSU VARGINHA, Ag. 032-9 C/C 85.666-5
Saldo Bancário em 31/12/2020 83.672,88
(-) RESTOS A PAGAR 3.941,00
(=) SUPERÁVIT APURADO 79.731,88
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 60.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE EM 04/01/202 119.731,88