DECRETO Nº 10.183, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 6.667/2019.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação;
Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2020 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º e art. 7º, inciso I da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 544.492,78 (quinhentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2571 4.4.90.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (313)
Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.2001
VALOR: 1.000,00
09.00.00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.01.02 COORD. SUPERVISÃO DE OBRAS E SERV. URBANOS
15.122.5300 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (549)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 432.322,72
20.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
20.01.00 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (765)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 405,41
18.122.6200 – 2485 3.1.90.00.00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (766)
Fonte de Recurso: 100 Código de Aplicação: 100.0000
VALOR: 110.764,65
TOTAL: 544.492,78
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a saber:
06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2571 3.3.90.00.00
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (271)
Fonte de Recurso: 159 Código de Aplicação: 159.2001
VALOR: 1.000,00
Art. 3º O crédito aberto por este Decreto será coberto também pelo excesso de arrecadação do recurso de fonte 100, código de aplicação 100.0025 - AUXÍLIO FINANC LC 173/2020 ENFRENTAMENTO COVID-19, com base nas receitas realizadas até o dia 18 de dezembro de 2020, no valor de R$ 543.492,78 (quinhentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos), conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAM LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
100 – Recursos Ordinários
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
100.0025 - AUXÍLIO FINANC LC 173/2020 ENFRENTAMENTO COVID-19
RECEITA:
1.7.1.8.99.1.1.0005 - AUXÍLIO FINANC LC 173/2020 ENFRENTAMENTO COVID-19 (1593)
CONTA BANCÁRIA:
9629 – BRASIL AF LC 173 ENFR COVID-19, Ag. 032-9 C/C 5.572-7
JANEIRO0,00
FEVEREIRO 0,00
MARÇO0,00
ABRIL0,00
MAIO0,00
JUNHO0,00
JULHO6.492.688,76
AGOSTO3.246.344,38
SETEMBRO3.252.314,29
OUTUBRO0,00
NOVEMBRO0,00
DEZEMBRO0,00
TOTAL12.991.347,43
(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA0,00
(=) EXCESSO APURADO12.991.347,43
(-) VALOR JÁ UTILIZADO129.913,46
Decreto 9.904/2020
Decreto 9.934/2020
Decreto 9.987/202064.926,88
32.463,44
32.523,14
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO543.492,78
(=) SALDO REMANESCENTE EM 18/12/202012.317.941,19
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.