PORTARIA Nº 17.151, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
RENOVA PORTARIA DE Nº 13.974/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :
Art. 1º Renovar a Portaria de nº 13.974/2017, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL”, à senhora Ana Cláudia Souza da Cruz, relativo às bancas 55 e 56, pelo período de 09 (nove) meses conforme teor do Processo Administrativo nº 9.032/2016.
Art. 2º O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, a partir de 24 de julho de 2020, é de R$ 82,67 (oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos).
Parágrafo único. O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, no período de 12 meses contados a partir de 24 de julho de 2019, fica estabelecido em R$ 79,32 (setenta e nove reais e trinta e dois centavos mensais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
MARCOS PAIVA FORESTI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
