PORTARIA Nº 17.137, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
ALTERA PORTARIA N° 16.598/2020.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 16.905/2020,
R E S O L V E :
Art. 1º Conforme teor do Processo Administrativo nº 16.905/2020, ficam atualizados os valores descritos na Portaria nº 16.598/2020, a qual “RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 15.368/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2° O valor a ser pago pelo Autorizado à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso do bem público outorgado, fica atualizado à monta de R$ 435,10 (quatrocentos e trinta e cinco reais e dez centavos), bem como o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 87,00 (oitenta e sete reais).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 03 de novembro de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
NEIDE DE ABREU MORAIS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
