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O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 6.667 de 16 de dezembro de 2019, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 339.200,00 (trezentos e trinta e nove mil e duzentos reais), a saber:

06.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 – 2659 3.3.91.00.00
GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (2496)
Fonte de Recurso: 155 Código de Aplicação: 155.0053
VALOR: 339.200,00

TOTAL: 339.200,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 155, código de aplicação 155.0053, transferência de recursos SES RESOLUÇÃO 6930/19 AQUIS EQUIP MAT PERMANENTE I, com base nas receitas realizadas até o dia 30 de setembro de 2020, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de setembro de 2020.


VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL


MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO                                                                     CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA                             SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO


WADSON SILVA CAMARGO                                                                            RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA                                                          SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO






ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE DE RECURSO:
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
155.0053 - SES RESOLUÇÃO 6930/19 AQUIS EQUIP MAT PERMANENTE
RECEITA:
2.4.2.8.03.1.1.0003 - SES RESOLUÇÃO 6.930/19 AQUIS EQUIP MAT PERMAN I (1561)
CONTA BANCÁRIA:
9615 – BRASIL SES RES 6930 I AQ EQUIP, Ag. 032-9 C/C 87.080-3

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA	0,00
(=) EXCESSO APURADO	339.200,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO	339.200,00
(-) VALOR JÁ UTILIZADO	0,00
(=) SALDO REMANESCENTE EM 30/09/2020	0,0