LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE TRATAM DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art 1º O art. 1º, bem como o inciso II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 3º da Lei Municipal nº 6.139/2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º Fica o Município de Varginha autorizado a adequar a Lei Municipal nº 6.139/2015 à Lei Complementar Federal nº 157/2016, inclusive retirando a isenção fiscal referente ao ISSQN, concedida à empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 58.295.213/0001-78, fixando a alíquota, para tal empresa, em 2% (dois por cento), conforme mínimo permitido pelo art. 8º, “a”, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/2016.
...
II – Fixação de 2% (dois por cento) às empresas contratadas pela PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA para a execução das obras e serviços de implantação, manutenção e funcionamento de sua unidade industrial, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido ao Município de Varginha em relação a tais contratações e execuções de obras e serviços, enquanto durarem ou forem necessárias ampliações, observado o prazo estabelecido no § 1º do presente artigo.
§ 1º A fixação do imposto de que trata o inciso II deste artigo está limitada a 10 (dez) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, estando vinculada ao protocolo, junto à Administração Municipal, de requerimento expresso instruído com cópia do Contrato para execução das obras e/ou serviços de implantação e manutenção da indústria, firmado entre a Requerente e a PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.
§ 2º A fixação da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em 2% (dois por cento) se estenderá às outras empresas do Grupo PHILIPS, nas contratações necessárias à implantação da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA em Varginha – MG.
§ 3º Fica também estabelecido que as empresas prestadoras de serviços em geral da PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, necessários ao seu funcionamento, terão a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes sobre os serviços prestados à referida empresa, fixados em 2% (dois por cento), por um período de 10 (dez) anos, a contar do exercício de 2016 e sem prejuízo da regra contida no § 2º deste artigo.
§ 4º As normas e procedimentos necessários ao cumprimento do estabelecido neste artigo serão baixadas por Decreto do Poder Executivo”.
Art 2º Dá nova redação aos subitens 12.01 e 12.02 da tabela I anexa a Lei Municipal nº 4.021 de 30 de dezembro de 2003.
“...
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
...”
Art 3ºO caput do Art. 51 da Lei Municipal nº 2.872/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. O imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente”.
Art 4ºSUPRIMIDO
Art 5ºO § 3º do Art. 6º da Lei Municipal 4.021/2003, alterado pela Lei Municipal nº 6.402/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
...
“§ 3º Nos casos previstos no § 2º, o imposto será calculado pela Fazenda Pública Municipal conforme Tabela II constante do Anexo desta Lei e será pago mediante guia de recolhimento”.
Art 6º Fica acrescido ao Artigo 6º da Lei Municipal nº 4.021/2003, o § 14, com a seguinte redação:
...
“§ 14. Os decotes nas bases de cálculos permitidos nos casos previstos no § 8º deste Artigo não poderão resultar, todavia, em valor de imposto inferior ao resultante da aplicação de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo original antes das deduções, limitando-se essas deduções, portanto, a esse hipotético resultado”.
Art 7ºA presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura do Município de Varginha, 26 de dezembro de 2018; 136º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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ERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
| Ato | Ementa | Data |
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| DECRETO Nº 11911, 14 DE DEZEMBRO DE 2023 | ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DO ISSQN DA COMPETÊNCIA QUE MENCIONA. | 14/12/2023 |
| DECRETO Nº 11905, 07 DE DEZEMBRO DE 2023 | ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DO ISSQN DA COMPETÊNCIA QUE MENCIONA. | 07/12/2023 |
| DECRETO Nº 11923, 04 DE JANEIRO DE 2023 | ALTERA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O VENCIMENTO DO ISSQN DAS COMPETÊNCIAS QUE MENCIONA. | 04/01/2023 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6844, 28 DE JUNHO DE 2021 | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PESSOAS POR ÔNIBUS, OBJETO DE CONCESSÃO PELO PODER PÚBLICO, INSERIDO NO ITEM 16.01 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 4.021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.402 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. | 28/06/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 6783, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI COMPLEMENTAR 175/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2020 |
