PORTARIA Nº 16.677/2020
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições legais, conforme lhe autoriza o art. 93, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha,
R E S O L V E :
Art. 1° Fica instituída Comissão Especial composta dos servidores RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR, LUCIENE DE SOUZA VASCONCELOS AZEVEDO, MÁRCIO RIBEIRO MOYSÉS, JENNER DELBERTO VALLIM, ROBERTA CRISTINA FERREIRA e WILLIAM GREGÓRIO GRANDE para, sob a presidência do primeiro, deliberar e dar andamento aos processos de parcelamento de solo regidos pela Lei nº 3.180/1999 e suas alterações.
Art. 2° A comissão instituída se aterá aos aspectos técnicos, visando sempre o cumprimento da legislação vigente.
§ 1° As pendências apontadas na análise do processo serão corrigidas em até 30 (trinta) dias pelo interessado, sob pena de indeferimento do processo.
§ 2° Das decisões da comissão, caberá recurso ao Chefe do Executivo no prazo de até 10 (dez) dias.
§ 3° O presidente da Comissão terá também o “voto de qualidade” em caso de empate em eventuais deliberações.
Art. 3° A critério da presidência, poderá ser solicitada colaboração de outros servidores ou setores da Administração Pública.
Art. 4° Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora nomeados serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração e perdurarão até disposição em contrário.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 25 de maio de 2020.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, INTERINO
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 19947, 06 DE JULHO DE 2023 | NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO TÉCNICA DA AMOSTRA REFERENTE AO OBJETO DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 087/2023 – CONCORRÊNCIA Nº 006/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2023 |
| PORTARIA Nº 19439, 31 DE JANEIRO DE 2023 | ALTERA PORTARIA Nº 19.144/2022 QUE NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. | 31/01/2023 |
| PORTARIA Nº 19159, 07 DE DEZEMBRO DE 2022 | PORTARIA Nº 19.159, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÕES FUNCIONAIS E DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2022 |
| PORTARIA Nº 19144, 25 DE NOVEMBRO DE 2022 | PORTARIA Nº 19.144, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022. NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA. | 25/11/2022 |
| PORTARIA Nº 19216, 17 DE NOVEMBRO DE 2022 | NOMEIA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA. | 17/11/2022 |
