PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 9.656/2020
EXCLUI CANDIDATA QUE MENCIONA DA LISTA RESERVADA A CANDIDATOS NEGROS QUE SE AUTODECLARARAM PRETOS OU PARDOS DO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL 001/2018.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 93, inciso I, alínea “l” da Lei Orgânica do Município, bem como no inciso II do § 2º do artigo 14 do Decreto nº 8.812/2018;
Considerando que a candidata classificada em 18º lugar na lista reservada a candidatos negros que se autodeclararam pretos ou pardos do Concurso Público – Edital 001/2018, para o cargo de Professor PII, protocolou solicitação de exclusão da referida listagem através do Processo Administrativo nº 744/2020;
Considerando que não houve nomeação da referida candidata e a consequente análise da autodeclaração da candidata, que se deu meramente na declaração de sua cor, sem solicitar inscrição como nas vagas reservadas;
Considerando que a candidata ao solicitar sua exclusão antecipada da listagem de candidatos demonstrou não agir de má-fé tentando lograr proveito obtendo vaga reservada a candidatos que se enquadram nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº 6.206/2016.
D E C R E T A :
Art. 1º Fica excluída da listagem do Edital 016/2018 – Edital de Candidatos Afrodescendentes referente ao Concurso Público – Edital 001/2018 para o cargo de Educador Infantil, a candidata NATHÁLIA ALZIRA FERREIRA DE CAMPOS OLIVEIRA.
Art. 2º Permanece mantida a classificação da candidata na lista de ampla concorrência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 14 de janeiro de 2020.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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SERGIO KUROKI TAKEISHI SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
| Ato | Ementa | Data |
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| PORTARIA Nº 19234, 21 DE NOVEMBRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE RELOTAÇÃO DE CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2022 |
| DECRETO Nº 11271, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 | DECRETO Nº 11.271, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5.550/2011, BEM COMO REVOGA, NA ÍNTEGRA, O DECRETO MUNICIPAL Nº 6.042/2012. | 01/11/2022 |
| PORTARIA Nº 18624, 03 DE JUNHO DE 2022 | PORTARIA Nº 18.624, DE 11 DE MAIO DE 2022. NOMEIA SERVIDOR PARA REPRESENTAR O MUNICÍPIO JUNTO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2022 |
| PORTARIA Nº 17949, 06 DE JULHO DE 2021 | AUTORIZA O REGIME DE TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU OUTRA FORMA DE TRABALHO À DISTÂNCIA PARA SERVIDORA GESTANTE QUE ESPECIFICA, NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV. | 06/07/2021 |
