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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.155/2017

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 2.919/1997,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica nomeada uma Comissão Especial, composta dos servidores municipais: SEBASTIÃO AÉCIO DAMASCENO, ANTÔNIO REIS COELHO, CLAUDIMIR DE SOUZA, PAULO RODRIGUES E JOSÉ ROMANELLI FILHO, para sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, acompanhar e certificar os atos praticados em decorrência do que estabelece a Lei Municipal nº 2.919/1997, especialmente quanto ao disposto em seu artigo 2º.

Art. 2º Os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de que trata o artigo anterior, serão considerados serviço público relevante, não sendo portanto, remunerados.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 11.684/2014.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de setembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL