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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.140/2017

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DE SITUAÇÃO PATRIMONIAL, CONTÁBIL E FINANCEIRA DO ISA – INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “c”, inciso II do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha e Artigo 51 da Lei Municipal nº 2.988/1997,

R E S O L V E :

Art. 1º Considerando que a Lei Municipal nº 6.337/2017 extinguiu o ISA – Instituto de Saúde dos Servidores Públicos de Varginha.

Art. 2º Considerando que, para que seja providenciada a devida baixa do CNPJ do referido Instituto na Receita Federal do Brasil, a liquidação de débitos e recebimento de créditos, faz-se necessário verificar as situações patrimonial, contábil e financeira.

Art. 3º Ficam nomeadas as servidoras, BERENICE DE SOUZA GONÇALVES, ANNABELL TAVARES VILELA DE SOUZA e RENATA SANCHES RIZZO para, sob a presidência da primeira, dar cumprimento ao art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. A Comissão Especial, se considerar necessário, deverá recorrer ao Controlador-Geral do Município para obter assistência e informações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de setembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL