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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.062/2017

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na alínea “a”, inciso II do Artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha e Artigo 51 da Lei Municipal nº 2.988/1997,

R E S O L V E :

Art. 1º A propriedade de tomar decisões sobre as defesas dos autuados contra as ações fiscais de primeira instância em processos com tramitação perante a Vigilância Sanitária, por infração ao CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA e sanções aplicadas por força da Lei Municipal nº 2.988/1997, será proferido por Comissão Colegiada constituída dos seguintes servidores: JORACY GONÇALVES, ESTEVAM TAVARES SILVA, NARA ALVARENGA MENDES e GUILHERME PIMENTA DE PÁDUA ZOLINI.

Art. 2º A decisão proferida sobre as defesas dos autuados contra as ações fiscais de que trata o artigo anterior deverá ser assinada por todos os membros da Comissão.

Parágrafo único. No impedimento de algum dos membros por justo motivo, o Secretário Municipal de Saúde o fará substituir nas suas funções.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 13.573/2017.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de julho de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE