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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 14.013/2017

                                                         AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidos os servidores públicos municipais abaixo especificados, que prestarão serviços junto ao Estado de Minas Gerais Polícia Civil, conforme estabelecido no Convênio nº 01/2017.

Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio 01/2017.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02.01.2017.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de julho de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL