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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.982/2017

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 89, iniciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Varginha c/c a Lei Municipal nº 2.673/1995;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras ELIANA CRISTINA COSTA, VÂNIA MARIA LIMBORÇO FERREIRA e MARCELA SOUZA SILVA FRANCISCO, para sob a presidência da primeira, apurar fatos constantes do Processo Administrativo nº 13.306/2016.

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar o relatório de seus trabalhos no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de junho de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL