PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.980/2017

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta pelos servidores municipais RONALDO GOMES DE LIMA JÚNIOR, CHRISLAINE DONIZETE NASCIMENTO BARONI, GLEDSTON CARDOSO ASSIS, MARCOS PAIVA FORESTI, MARLI APARECIDA BRAGA GONÇALVES SILVA e ROSANA APARECIDA CARVALHO, para, sob a presidência do primeiro, promover estudos e avaliação sobre a execução do contrato de concessão do transporte rural no Município de Varginha, objetivando:

I - diagnosticar, apontar e propor melhorias no referido sistema, com vistas a fornecer subsídios para instauração de Processo Licitatório;

II - fornecer informações ao Poder Executivo acerca da situação da prestação dos serviços, especialmente quanto aos itinerários cumpridos, quilômetros percorridos, números de linhas, valor tarifário e informações correlatas aos serviços;

III – promover levantamentos sobre o número de alunos que estão sendo transportados, do custo médio mensal do transporte de cada um e das comunidades atendidas.

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar o relatório de seus trabalhos no prazo máximo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio às diversas Secretarias Municipais.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a empresa concessionária deverá, na forma das alíneas “b” e “n” da cláusula décima sexta do contrato de concessão, disponibilizar todas as informações solicitadas, assim como franquiar o acesso aos ônibus utilizados na concessão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de junho de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL