PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.962/2017

DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO QUANDO ENVOLVER VEÍCULOS OU MÁQUINAS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 89, II, “c” da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam designados os senhores MARILÉA RIOS FONTOURA PEREIRA, PAULO ROBERTO ARAÚJO e RUBENS TADEU BAPTISTA para, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo segundo, apurar, quando necessário, responsabilidade quanto a acidentes de trânsito, envolvendo veículos ou máquinas pertencentes à Prefeitura Municipal.

Art. 2º A Comissão Especial terá o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da ocorrência do acidente, para conclusão e apresentação do relatório circunstanciado de seu trabalho.

Art. 3º Os trabalhos prestados pela referida comissão serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de junho de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL