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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.820/2017

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBIMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS CONTRATADOS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no artigo 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei nº 8.883, de 08 de junho de 1994,

R E S O L V E :

Art. 1º Instituir COMISSÃO ESPECIAL, composta dos senhores servidores municipais MÁRCIO RIBEIRO MOYSÉS, ISMAEL ALVES TEIXEIRA, FÁBIO PAULO VICTOR FOUREAW e PAULO ROBERTO DE PAIVA NOVO, para sob a presidência do primeiro, receber em caráter definitivo as obras e serviços contratados pelo Município de Varginha, devendo proceder para tal fim, em conformidade ao disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 73 da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994.

Art. 2º As funções dos membros da Comissão Especial a que se refere o artigo anterior são consideradas serviço público relevante.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente as Portarias nºs 10.991/2013 e 13.026/2016.

Prefeitura do Município de Varginha, 02 de maio de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO