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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.692/2017

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c”, inciso II, do art. 89 da Lei Orgânica deste Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica instituída uma Comissão Especial composta pelas servidoras, VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS, TEREZINHA AFONSINA DE CARVALHO e ELIANA CRISTINA COSTA para, sob a presidência da primeira, apurar fato constante do Processo Administrativo nº 810/2017.

Parágrafo único. A Comissão deverá apresentar o relatório de seus trabalhos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante solicitação.

Art. 2º Os serviços prestados pelos membros da Comissão Especial ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de março de 2017.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO