ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE...

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Atualizado em: 25/08/2023 às 16h18

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DECRETO Nº 8511, 14 DE NOVEMBRO DE 2017

Assunto(s): Farmácias/Drogarias

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 8.511/2017

ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2018.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais e em conformidade ao disposto no Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.616/2007,

D E C R E T A :

Art. 1º As Drogarias ficam obrigadas a obedecer o sistema de funcionamento ”plantão de 24 horas“, pelo período de 02 de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018, conforme escala constante no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O descumprimento da ”Escala de Plantão“ referida no artigo anterior, implicará à Drogaria infratora, as sanções fixadas no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.616/2007.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de novembro de 2017.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ FERNANDO ALFREDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

GOVERNO

MÁRIO DE CARVALHO TERRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

14/11/2017

PLANTÃO DE DROGARIAS

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 12520, 29 DE DEZEMBRO DE 2025	ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2026.	29/12/2025
DECRETO Nº 12267, 18 DE DEZEMBRO DE 2024	ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2025.	18/12/2024
DECRETO Nº 11543, 04 DE ABRIL DE 2023	ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 11.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2023.	04/04/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 7080, 02 DE JANEIRO DE 2023	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	02/01/2023
DECRETO Nº 11376, 26 DE DEZEMBRO DE 2022	ESTABELECE A ESCALA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO PARA AS DROGARIAS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA NO ANO DE 2023.	26/12/2022

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