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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 7.966/2009

RETIFICA A PORTARIA Nº 5.851/2006.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município e conforme determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E :

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 5.851/2006, publicada no Órgão Oficial do Município de Varginha, no dia 12/01/2006, que aposentou o servidor JOAQUIM SEBASTIÃO DA COSTA, para fazer constar da mesma, que a aposentadoria foi concedida com fundamento no artigo 40, § lº, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal/1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, ainda, que a aposentação foi concedida a partir de 02/01/2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2006 e permanecendo inalteradas as demais disposições constantes da Portaria nº 5.851/2006.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de agosto de 2009.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

VERA LÚCIA DE SOUZA MATTOS

DIRETORA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

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