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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.231/2016

TORNA SEM EFEITO A LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 89, inciso II e alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Licença Prêmio por assiduidade, objeto da Portaria de nº 13.193/2016, concedida à servidora CACILDA MARIA DE MOURA FIRMINO, matrícula 19.671-3, detentora do cargo de Educador Infantil − nível E-18, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC, conforme decisão nos autos do Processo/DRHU nº 090/2016.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 20 de Julho de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANA APARECIDA CARVALHO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO