PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
PORTARIA Nº 13.228/2016
DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 182, inciso I da Lei Municipal nº 2.673/1995,
R E S O L V E :
Art. 1º DEMITIR a servidora JACQUELINE ALEXANDRE LOPES PEREIRA, Oficial de Administração – Nível E-10, conforme apurado no Processo Administrativo nº 5.674/2016, por incursão na infração normatizada nos artigos 173, inciso II e 179 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha – Lei Municipal nº 2.673/1995.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 18 de julho de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
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MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
JOSÉ ANTÔNIO VALÉRIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 22749, 27 DE FEVEREIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL | 27/02/2026 |
| PORTARIA Nº 22721, 23 DE FEVEREIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL. | 23/02/2026 |
| PORTARIA Nº 22710, 19 DE FEVEREIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDOR MUNICIPAL. | 19/02/2026 |
| PORTARIA Nº 22660, 27 DE JANEIRO DE 2026 | DEMITE SERVIDOR MUNICIPAL. | 27/01/2026 |
| PORTARIA Nº 22508, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | DEMITE SERVIDORA MUNICIPAL. | 28/11/2025 |