PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA
DECRETO Nº 7.785/2016
ACRESCENTA AO DECRETO Nº 5.647/2011 QUE “DISPÕE SOBRE AS DESCRIÇÕES E AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO” OS REQUISITOS PSICOLÓGICOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME ADMISSIONAL.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no Artigo 18 da Lei Municipal n° 2.673/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais;
onsiderando a necessidade de regulamentar a avaliação psicológica prevista no Artigo 3º, Inciso III do Decreto nº 4.302/2007;
Considerando os procedimentos estabelecidos pela Resolução nº 002/2016 do Conselho Federal de Psicologia,
D E C R E T A :
Art. 1º Acrescenta, para todos os efeitos legais, ao Decreto nº 5.647/2011; os requisitos psicológicos dos cargos efetivos abaixo discriminados da Administração Direta do Município, conforme as disposições constantes do ANEXO ÚNICO do presente Decreto.
I – TNS/ES/Médico Plantonista – 12 horas semanais/Cirurgião Geral;
II – TNS/ES/Médico Plantonista – 12 horas semanais/Clínico Geral; e
III – TNS/ES/ Médico Plantonista – 12 horas semanais / Pediatra.
Art. 2º Ficam mantidas integralmente as demais disposições constantes do Decreto nº 5.647/2011.
Art. 3º A avaliação psicológica observará o normatizado no Decreto nº 4.302/2007 e utilizará entrevista individual e testes, os quais serão aplicados e apurados por psicólogos devidamente inscritos no Conselho Regional de Psicologia.
Art. 4º Os testes serão instrumentos de medidas psicométricas, de caráter científico, que permitam ao profissional avaliar aspectos psicológicos apresentados pelo candidato em questão, no momento da avaliação, relacionando-os aos requisitos do cargo.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 07 de julho de 2016.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO |
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ANEXO ÚNICO
CARGO: TNS/ES/MÉDICO PLANTONISTA – 12 HORAS SEMANAIS/CIRURGIÃO GERAL
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REQUISITOS PSICOLÓGICOS |
PARÂMETRO DE NECESSIDADE |
ATENÇÃO: capacidade de alternar o foco atencional de um estímulo a outro, durante a execução de uma tarefa. |
ELEVADO |
ESTABILIDADE EMOCIONAL: capacidade de vivenciar sofrimento emocional, sem agir impulsivamente, mantendo a proatividade e os objetivos, minimizando as dificuldades. |
ELEVADO |
INTELIGÊNCIA GERAL: capacidade cognitiva de organização e reorganização de materiais para o alcance de um propósito específico. |
MÉDIO |
SOCIALIZAÇÃO: capacidade de confiança, atenção, compreensão e empatia com as outras pessoas, evitando comportamentos de risco, agressividade ou confronto com as regras sociais. |
MÉDIO |
REALIZAÇÃO: capacidade de planejamento de ações em função de uma meta, bem como nível de organização e pontualidade, motivação para o sucesso, perseverança, competência, ponderação, empenho e comprometimento. |
MÉDIO |
CARGO: TNS/ES/MÉDICO PLANTONISTA – 12 HORAS SEMANAIS/CLÍNICO GERAL
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REQUISITOS PSICOLÓGICOS |
PARÂMETRO DE NECESSIDADE |
ATENÇÃO: capacidade de manter a atenção em estímulos diferentes para executar duas ou mais tarefas distintas simultaneamente. |
ELEVADO |
ESTABILIDADE EMOCIONAL: capacidade de vivenciar sofrimento emocional, sem agir impulsivamente, mantendo a proatividade e os objetivos, minimizando as dificuldades. |
ELEVADO |
INTELIGÊNCIA GERAL: capacidade cognitiva de organização e reorganização de materiais para o alcance de um propósito específico. |
MÉDIO |
SOCIALIZAÇÃO: capacidade de confiança, atenção, compreensão e empatia com as outras pessoas, evitando comportamentos de risco, agressividade ou confronto com as regras sociais. |
ELEVADO |
REALIZAÇÃO: capacidade de planejamento de ações em função de uma meta, bem como nível de organização e pontualidade, motivação para o sucesso, perseverança, competência, ponderação, empenho e comprometimento. |
MÉDIO |
CARGO: TNS/ES/MÉDICO PLANTONISTA – 12 HORAS SEMANAIS/PEDIATRA
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REQUISITOS PSICOLÓGICOS |
PARÂMETRO DE NECESSIDADE |
ATENÇÃO: capacidade de manter a atenção em estímulos diferentes para executar duas ou mais tarefas distintas simultaneamente. |
ELEVADO |
ESTABILIDADE EMOCIONAL: capacidade de vivenciar sofrimento emocional, sem agir impulsivamente, mantendo a proatividade e os objetivos, minimizando as dificuldades. |
ELEVADO |
INTELIGÊNCIA GERAL: capacidade cognitiva de organização e reorganização de materiais para o alcance de um propósito específico. |
MÉDIO |
SOCIALIZAÇÃO: capacidade de confiança, atenção, compreensão e empatia com as outras pessoas, evitando comportamentos de risco, agressividade ou confronto com as regras sociais. |
ELEVADO |
REALIZAÇÃO: capacidade de planejamento de ações em função de uma meta, bem como nível de organização e pontualidade, motivação para o sucesso, perseverança, competência, ponderação, empenho e comprometimento. |
MÉDIO |
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 7148, 27 DE SETEMBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA. | 27/09/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 7052, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.052, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 7050, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.050, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 7049, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.049, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO EFETIVO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 7046, 10 DE JANEIRO DE 2023 | LEI Nº 7.046, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2023 |