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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 13.109/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 4º, DA PORTARIA MUNICIPAL DE Nº 13.054/2016.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141, da Lei Orgânica do Município; do Decreto Municipal nº 6.848/2014 e disposições contidas no Processo Administrativo nº 4.266/2016,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica devidamente ALTERADA a redação do “caput” do art. 4º da Portaria de nº 13.054/2016, referente a autorização de uso de 1 (uma) banca de nº 24, pertencente ao patrimônio público municipal, localizada na parte interna do Mercado do Produtor, outorgada à senhora ANGÉLICA APARECIDA DA SILVA, para a seguinte redação:

“Art. 4º Pelo uso ora outorgado, a Autorizada pagará à Administração Municipal, mensalmente, a importância de R$ 35,42 (trinta e cinco reais, quarenta e dois centavos)”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 02/05/2016.

Prefeitura do Município de Varginha, 07 de junho de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

ESTEVAM TAVARES SILVA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA