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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.971/2016

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS QUE ESPECIFICA.

O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na alínea “c” inciso II do art. 89 da Lei Orgânica do Município de Varginha,

R E S O L V E :

Art. 1º Para efeito de avaliação administrativa de imóveis de interesse da Administração Municipal, destinados à doação, permuta e outras transações, fica instituída uma Comissão Especial de Avaliação Administrativa, composta dos seguintes membros:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO – SEPLA

- Pedro Antônio Lopes Gazzola

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SEMFA

- Wadson Silva Camargo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV

- Carlos Honório Ottoni Júnior

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - SOSUB

- Estevam Tavares Silva

Art. 2º A Comissão nomeada atuará exclusivamente nos procedimentos que envolvam a Administração Municipal e que resulte em interesse direto na mesma.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão Especial ora instituída, serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 12.381/2015.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de abril de 2016.

VÉRDI LÚCIO MELO

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO