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Nº 4723
Decreto
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Data:
04/12/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.723 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4724
Decreto
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Data:
04/12/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.724 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO.
Nº 4722
Decreto
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Data:
03/12/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.722 - ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Nº 4721
Decreto
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Data:
02/12/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.721 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4972
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.972 - INSTITUI O DIA DO PALHAÇO NO MUNICÍPIO DE VARGINHA
Nº 4973
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.973 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4974
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.974 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4975
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.975 - ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 4.953/2008.
Nº 4976
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.976 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A PERMUTAR ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4977
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.977 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4978
Lei Ordinária
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.978 - DISPÕE SOBRE APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4718
Decreto
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.718 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4719
Decreto
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.719 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.
Nº 4720
Decreto
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Data:
28/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.720 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4716
Decreto
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Data:
27/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.716 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4717
Decreto
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Data:
27/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.717 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4714
Decreto
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Data:
26/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.714 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4715
Decreto
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Data:
26/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.715 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4713
Decreto
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Data:
25/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.713 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4962
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.962 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4963
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.963 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4965
Lei Ordinária
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Vínculos
Data:
24/11/2008
Situação:
Alterada
LEI Nº 4.965 - DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - MG, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 4966
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.966 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4967
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.967 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4968
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.968 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA E SUA SUBSEQUENTE DOAÇÃO À SOCIEDADE CIVIL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4969
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.969 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO DE ÁREA QUE ESPECIFICA E SUA RESPECTIVA DOAÇÃO AO CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4970
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.970 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO EVENTO "NATAL - CIDADE SOLIDÁRIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4971
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.971 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Nº 4711
Decreto
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.711 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4712
Decreto
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Data:
24/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.712 - CANCELA SALDO DA CONTA DO GRUPO DO PASSIVO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV NO EXERCÍCIO DE 2008.
Nº 4710
Decreto
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Data:
21/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.710 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4709
Decreto
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Data:
20/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.709 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4958
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.958 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009.
Nº 4959
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.959 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO CONSELHO CENTRAL DE VARGINHA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4960
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.960 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4961
Lei Ordinária
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Data:
19/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.961 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A DOAR À EMPRESA DIRETRIZ INFORMÁTICA LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4703
Decreto
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Data:
18/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.703 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4704
Decreto
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Data:
18/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.704 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4705
Decreto
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Data:
18/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.705 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4706
Decreto
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Data:
18/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.706 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E 02 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 4707
Decreto
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Data:
18/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.707 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4708
Decreto
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Data:
18/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.708 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4702
Decreto
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Data:
17/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.702 - ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO Nº 2.928/2002, QUE “DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO PARA ATENDIMENTO NA “CRECHE AQUARELA”, DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - FHOMUV.
Nº 4700
Decreto
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Data:
14/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.700 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4701
Decreto
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Data:
14/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.701 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4698
Decreto
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Data:
13/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.698/2008 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4699
Decreto
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Data:
13/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.699/2008 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4697
Decreto
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Data:
12/11/2008
Situação:
Em vigor
DECRETO Nº 4.697/2008 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL E ANULA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Nº 4952
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.952 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 6º-A DA LEI MUNICIPAL Nº 4.710/2007, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008.
Nº 4953
Lei Ordinária
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Data:
11/11/2008
Situação:
Em vigor
LEI Nº 4.953 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NO VALOR DE R$ 1.247.000,00(UM MILHÃO, DUZENTOS E QUARENTA E SETE MIL REAIS), PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta
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Portal atualizado em:
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