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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.905/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 12.660/2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º O art. 3º da Portaria de nº 12.660/2015 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º Pelo uso do espaço a AUTORIZADA deverá pagar à Administração, mensalmente, a importância de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) por antena, perfazendo o total geral da ordem de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais) por mês.

§ 1º A partir do dia 01/03/2016, o valor mensal a que se refere o caput deste artigo, passará a ser de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) por antena, perfazendo um total geral da ordem de R$ 4.620,00 (quatro mil, seiscentos e vinte reais) por mês.

 § 2º O valor mensal pelo uso do espaço será automaticamente reajustado ou corrigido no dia 1º de março dos anos seguintes, de acordo com o “IPCA” acumulado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ou, por outro índice, que vier a substituí-lo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de março de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL