REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.158/2016, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO...

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Atualizado em: 08/08/2023 às 11h06

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DECRETO Nº 7631, 03 DE FEVEREIRO DE 2016

Assunto(s): Diversos

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.631/2016

REGULAMENTA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.158/2016, ESTABELECENDO O VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM OS NÍVEIS DOS CARGOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na alínea “a” do inciso I do artigo 89 da Lei Orgânica do Município e da Lei Municipal nº 6.158/2016, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais”.

D E C R E T A :

Art. 1º Os vencimentos básicos de todos os Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, por força da Lei Municipal nº 6.158/2016, são os estabelecidos neste Decreto.

NÍVEL		VENCIMENTO MENSAL EM REAIS
E-01		903,56
E-02		903,56
E-03		903,56
E-04	(Magistério)	1.168,64
E-05		987,83
E-06		1.021,30
E-07		1.038,06
E-08		1.054,81
E-09		1.088,28
E-10		1.121,75
E-11		1.155,27
E-11/A		1.162,71
E-12		1.171,99
E-13		1.255,73
E-14		1.594,95
	Hora/aula	15,19
E-15		1.640,83
E-16		1.674,31
E-17		1.758,01
E-18		1.841,75
E-18/A		2.135,64
E-19		1.925,47
E-20		2.092,91
E-21		3.097,53
E-22		3.566,37
E-23		4.135,65
E-24		4.905,84
E-25		11.160,89

COMISSIONADOS R$
NÍVEL	R$
CPC-1	903,56
CPC-2	1.248,62
CPC-3	1.765,93
CPC-4	2.891,08
CPC-5	3.598,35
CPC-6	4.599,37
CPC-7	7.005,87

ESTABILIZAÇÃO REMUNERATÓRIA – LEI MUNICIPAL 5.510/2011 R$
NÍVEL	R$
CPC-1	903,56
CPC-2	1.321,53
CPC-3	1.869,06
CPC-4	3.059,91
CPC-5	3.808,49
CPC-6	4.867,97
CPC-7	7.415,01

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Prefeitura do Município de Varginha, 03 de fevereiro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

MIRIAN LÊDA AGUIAR OLGADO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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