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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.775/2016

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORES.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 89, inciso II, alínea “a” da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidos os servidores públicos municipais abaixo especificados, que prestarão serviços junto ao Centro de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente - CDCA, conforme estabelecido no Convênio nº 079/2015.

Art. 2º A remuneração dos servidores ora cedidos, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 079/2015.

Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar os servidores cedidos de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e especialmente a Portaria nº 10.581/2013.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de janeiro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL