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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

PORTARIA Nº 12.757/2016

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORA.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica a servidora Pública Municipal ANELISA GOMES COELHO, matrícula nº 24.643-5, detentora do cargo de Oficial de Administração – Nível E-10, lotada na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, cedida à Procuradoria Geral da União em Varginha, Órgão da Advocacia - Geral da União, conforme disposições estabelecidas no Convênio nº 01/2015.

Art. 2º A remuneração da servidora ora cedida, obedecerá as disposições estabelecidas no Convênio nº 01/2015.

Art. 3º A referida servidora será cedida pelo período compreendido de: 22/12/2015 a 13/08/2016.

Art. 4º A Administração poderá, por interesse público, requisitar a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com as condições estabelecidas no referido Convênio.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de janeiro de 2016.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL