DECRETO Nº 7.600/2015 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.979/2015.

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Atualizado em: 08/08/2023 às 09h44

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DECRETO Nº 7600, 28 DE DEZEMBRO DE 2015

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 7.600/2015

PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 5.979/2015.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fundamento no parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.979/2015,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica prorrogado até dia 31/12/2015, o prazo para lavratura da escritura pública de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 5.979/2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 28 de dezembro de 2015.

ANTÔNIO SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

VÉRDI LÚCIO MELO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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