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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.127

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.021/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º O § 3º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.021/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º...

...........................................................................................................................

§ 3º Nos casos previstos no § 2º, o imposto será calculado pela Fazenda Municipal, utilizando-se a Tabela II e, será recolhido até o dia 30 de abril de cada ano.

...”.

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 6º da Lei Municipal nº 4.021/2003 o § 7º, com a seguinte redação:

“Art. 6º...

.............................................................................................................................................................................................................

§ 7º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre a prestação de serviços enquadrados nos itens 17.04 e 17.05 da Lista de Serviços, o valor dos salários e encargos sociais recebidos pelos prestadores dos serviços e repassados a terceiros”.

Art. 3º Ficam acrescidos os seguintes itens à Lista de Serviços integrantes da Tabela anexa à Lei 4.021/2003, sujeitos a alíquota de 5% (cinco por cento):

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 18 de dezembro de 2009; 127º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

LUIZ CARLOS MACIEL

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA