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Baixa

O requerimento de baixa do estabelecimento junto ao Cadastro Mobiliário Municipal deverá ser realizado no Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro, através da apresentação do Requerimento Mobiliário devidamente preenchido, acompanhado dos documentos de identificação da pessoa física (CPF e RG) ou jurídica (ato constitutivo ou desconstitutivo e CNPJ), bem como os documentos que comprovem o encerramento da atividade (se houver).
 

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