SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE VARGINHA/MG (SIM/VGA)
O SIM/VGA está regulamentado pelo Decreto Municipal nº 10.916, de 21 de março de 2022 e Lei Complementar nº 15, de 21 de junho de 2023.
Compete ao SIM/VGA inspecionar, fiscalizar e registrar agroindústrias e produtores rurais de produtos de origem animal, classificados como Estabelecimentos produtores de leite e derivados, de carne e derivados, de pescado e derivados, de ovos e derivados e de produtos das abelhas e derivados.
Os servidores da Secretaria de Agricultura e Pecuária, médicos veterinários e agentes de inspeção são os responsáveis pelos processos afetos ao SIM/VGA.
O serviço emite o selo do SIM para os estabelecimentos de produtos de origem animal que possuem âmbito de comercialização municipal. Porém, o SIM/VGA almeja a equivalência do Ministério da Agricultura para contar com o selo do SISBI (Sistema Brasileiro de Inspeção), o qual possibilitará ao empreendedor, seja ele pequeno, médio ou grande, comercializar seus produtos de origem animal, em todo território nacional.
O nosso objetivo, ao inspecionar a produção industrial de produtos de origem animal desde do recebimento da matéria prima até o produto final, respeitando as legislações vigentes, é de garantir a qualidade e inocuidade dos alimentos apropriados ao consumo humano, fazendo com que os mesmos não ofereçam riscos ao consumidor, visando, assim, a saúde e o bem estar da população. Para oferecer aos cidadãos do nosso querido município e ao público que interesse, criamos um manual de como acessar a plataforma do SGSI – Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, plataforma esta pertencente ao Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), sob responsabilidade do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Nela o usuário poderá ter acesso a todos os estabelecimentos registrados no serviço de inspeção municipal, bem como todos os produtos com registro no departamento.
Para maiores informações,
SIM/VGA (Secretaria de Agricultura e Pecuária)
Endereço : Avenida dos Imigrantes, nº 1.259, Bairro: Vargem, Varginha/MG, CEP: 37022-565
Telefone: (35) 3690-2349
E-mail: sim.poa@varginha.mg.gov.br
(Download – Manual de Empresas e Produtos Cadastrados no SIM/VGA)
