LEGISLAÇÕES QUE REGEM O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Lei Complementar nº 13, de 27 de dezembro de 2021; Dispõe sobre a alteração do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de fiscalização sanitária em estabelecimentos que promovam a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 10.916, de 21 de março de 2022: Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Varginha (SIM/VGA) da inspeção industrial e sanitária de alimentos e produtos de origem animal.
Lei Complementar nº 15, de 21 de junho de 2023: Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.872/1996.
Lei Municipal nº 2.990 de 08 de janeiro de 1998: Dispõe sobre o código sanitário do município de Varginha e dá outras providências.
Lei municipal nº 2.988 de 22 de dezembro de 1997: Institui metodologia, procedimentos, caracterização e penalidades para as infrações à legislação do município de Varginha.