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Alvará de Localização e Funcionamento
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Alterações


Conforme Decreto Municipal nº 9.699/2020, as alterações de endereço e atividade demandam um novo processo de licenciamento. Para promover as alterações, o interessado deverá acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial de Minas Gerais - Jucemg, através do Sistema Integrador Estadual denominado Redesim/MG (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), e iniciar o processo de licenciamento. O Portal de Serviços da Jucemg poderá ser acessado através do link https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br.

As alterações que não demandem um novo processo de licenciamento (alterações meramente cadastrais, tais como sócios, nome, endereço de sócios, natureza jurídica, etc) deverão ser realizadas através do Serviço Geral de Protocolo, localizado na Rua São Paulo, nº 180, Centro, com apresentação do Requerimento Mobiliário devidamente preenchido, juntamente com os documentos correlacionados que demonstrem ou comprovem a alteração.
 
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