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Através do setor de Planejamento, Gestão e Fiscalização Ambiental a Secretaria de Meio Ambiente executa os seguintes serviços:
Verificação de empresas para obtenção de alvará, notificação de irregularidades ou suspensão de atividades que prejudiquem o meio ambiente.

• Parecer em processos de alvará de localização e funcionamento, conforme normas ambientais, prestando orientações técnicas;

• Emissão de viabilidade ambiental para parcelamento de solo urbano;

• Emissão de declaração de uso e ocupação do solo;

• Consultas quanto a execução de aterro “bota fora”;

• Análise de autos de infração/defesa administrativa relativos à danos ambientais;

• Fiscalização ambiental e verificação de denúncias relativos à crimes ambientais

Para a solicitação dos serviços é necessário observar as orientações a seguir:

→ PROCESSOS DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO:
Andamento processual e orientações técnicas
Responsável: Acácio Ponciano Rodrigues
Telefone: (35) 3690-2311 / 3690-2529 
E-mail: acacio.rodrigues@varginha.mg.gov.br

→ PARCELAMENTO DE SOLO:
Documentos necessários para emissão de Viabilidade Ambiental:
✓Requerimento para emissão de Viabilidade Ambiental ;
✓Ofício emitido pela Secretária de Planejamento Urbano informando a Viabilidade do empreendimento, desde que obtenha documentação necessária;
✓Apresentar em cópia física Projeto Planialtimétrico do imóvel com a sobreposição por imagem de satélite, com a delimitação do imóvel em questão e Áreas de Preservação Permanente;
✓Caso necessário será solicitado informações complementares .

→ PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO:    
✓A defesa administrativa deverá ser peticionada no Setor de Protocolo Central da Prefeitura dentro do prazo estabelecido no documento emitido;
✓Análise  será realizada baseado nos critérios e prazos estabelecidos na legislação municipal aplicada;
✓Emissão dos Autos de infração pela Guarda Civil Municipal e Agente Fiscal José Donizeti de Souza.

→ DECLARAÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO:
✓Documentos necessários (download)

→ REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE ATERRO “bota- fora de terra”:
✓Documentos necessários (download)
✓Abrir processo de solicitação no Protocolo Central da Prefeitura;
✓Em caso de dúvidas, entrar em contato pelos telefones: (35) 3690-2311 / 3690-2529 / 3690-2117

→ ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM APP EM ZONA URBANA

Para abertura do processo de solicitação de intervenção ambiental, o requerente deverá se dirigir até a seção de Protocolo Central da Prefeitura, localizado na Rua São Paulo, n°180, Centro, munido de:         

• CPF e RG (pessoa física);
• Contrato social e CNPJ (pessoa jurídica);
• Comprovante de endereço;
• Procuração, quando houver representante legal
• Matrícula atualizada do imóvel ou documento de posse;
• Cadastro Ambiental Rural (CAR), se houver;
• CCIR e comprovante do ITR (imóveis rurais), se houver;
• Mapa ou croqui de localização e roteiro de acesso à propriedade.
• Requerimento/Solicitação de intervenção em área de APP urbana descrevendo qual a finalidade da intervenção e caracterização legal caso se trate de obra de utilidade pública ou interesse social;
• Justificativa quanto à inexistência de alternativa técnica e locacional
• Planta topográfica e projeto com delimitação das áreas intervidas e representação das faixas de preservação (dimensões das faixas de APP, dimensão da faixa de intervenção, área intervida, etc)
• Relatório fotográfico da situação atual da área;
• Proposta de compensação ambiental; *
• Documentos que julgarem pertinentes para autorização da intervenção.

No caso de não necessidade de supressão, comprovar por meio de justificativa e fotos que não haverá necessidade de corte de indivíduos arbóreos;

No caso de supressão de vegetação, necessário:**

             - Levantamento florístico que contemple os indivíduos suprimidos e caracterização da vegetação;
             - Projeto de Reconstituição da Flora (PTRF), com ART;

        *A proposta de compensação pode ser apresentada previamente, junto ao pedido, ou após análise prévia da SEMEA e solicitação da secretaria. Entretanto, toda compensação precisará ser aprovada antes da autorização.

        ** Caso haja a necessidade de supressão e, após caracterização da vegetação, seja verificado que se trata de fragmento de Mata Atlântica em qualquer estágio de regeneração, informamos que a autorização para a intervenção ambiental deverá ser obtida junto ao Órgão Estadual (IEF-MG), conforme determina a Lei Federal nº 11.428/2006, Decreto Federal nº 6.660/2008  e o Decreto nº 47.749, de 11/11/2019.

        Caso haja dúvida quanto ao procedimento estamos disponíveis para orientação, porém em regra buscamos seguir os padrões de análise, documentação básica e compensação em semelhança ao Estado de Minas Gerais. Segue link com termos de referência utilizado pelo Estado: (https://www.ief.mg.gov.br/web/ief/termos-de-refer%C3%AAncia)

        Para facilitar a análise, a SEMEA poderá solicitar arquivos digitais ou informações complementares por e-mail.

 → SERVIÇO EXECUTADO PELO SETOR DA COLETA DE LIXO DOMICILIAR:  
✓Horário da Coleta de Lixo (download)

Para esclarecimento de dúvidas, verificação de processos e orientações gerais, você pode entrar em contato por e-mail com a equipe responsável pelo Setor.

Supervisora de Fiscalização Ambiental: Fernanda Anastácia S. Modesto
E-mail:   fernanda.modesto@varginha.mg.gov.br

Supervisor de Serviço de Planejamento e Gestão Ambiental: Acácio Ponciano Rodrigues
E-mail:   acacio.rodrigues@varginha.mg.gov.br

Engenheiro Ambiental: Samuel Campos Reis Vieira
E-mail: samuel.campos@varginha.mg.gov.br

Para atendimento presencial faça agendamento prévio, através do telefone: (35) 3690 2117