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A Prefeitura de Varginha, através da Vigilância Sanitária, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde (Semus), e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semea), prorrogou o prazo para o dia 1º de julho de 2012 para que os proprietários de estabelecimentos como farmácias de manipulação, drogarias, laboratórios, clínicas e hospitais façam o descarte correto do lixo produzido.

“A prefeitura compreende que os estabelecimentos precisam deste mês para firmarem convênios com empresas que atuam no gerenciamento destes resíduos, por isso a Semea, em acordo com a Semus, através da vigilância, estipulou esta nova prorrogação”, disse o secretário municipal de Meio Ambiente, Donizeti Leão Miranda.

De acordo com a Lei n°12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Resolução n°306/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, é responsabilidade dos estabelecimentos de saúde o correto gerenciamento dos resíduos gerados em seu estabelecimento, o que abrange também a disposição final adequada dos mesmos.

Segundo regras da Anvisa, a disposição inadequada desses resíduos ambientais coloca em risco e compromete os recursos naturais e a qualidade de vida das pessoas. “Estes resíduos representam um risco potencial para a saúde ocupacional e para o meio ambiente”, informou o chefe do setor de Vigilância Sanitária, Wagner Sanches.

Considerando os riscos potenciais relacionados ao gerenciamento inadequado destes resíduos, a Vigilância Sanitária alerta os serviços de saúde públicos e privados quanto ao cumprimento de tais legislações e informa também que as empresas que recolhem os resíduos de serviços de saúde devem ser licenciadas junto aos órgãos ambientais devendo o estabelecimento de saúde requerer comprovação do licenciamento.

Wagner Sanches explica que “o desrespeito ao disposto nas regulamentações configura infração sanitária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis”. O responsável pela vigilância ainda explica que a equipe elabora plano de trabalho para visitar os estabelecimentos e verificar o cumprimento da Lei e Resolução a partir do dia 1º de julho.